10 de outubro de 2025
A LC 210/2024 define 12 tipos de impedimentos técnicos que podem bloquear a execução de emendas parlamentares.
1. Irregularidade fiscal do beneficiário
2. CNPJ irregular na Receita Federal
3. Certidões negativas vencidas
4. Nepotismo (até 3º grau com parlamentar)
5. Beneficiário com contas reprovadas
6. Ausência de plano de trabalho
7. Incompatibilidade com a LOA
8. Valor acima da cota parlamentar
9. Duplicidade de objeto
10. Falta de conta bancária exclusiva
11. Aprovação SESAPI/CIB-PI (saúde)
12. Percentual mínimo de 40% para capital (TE)
O SIGEM verifica automaticamente cada um desses impedimentos no momento da indicação, alertando sobre problemas antes que se tornem bloqueios.