ADPF 854/STF e a obrigatoriedade de transparência

A ADPF 854 do STF determinou que todas as emendas parlamentares devem ter publicidade e rastreabilidade completas.

O que a decisão exige

Transparência Total

Todo o ciclo de vida da emenda deve ser público: desde a indicação até a prestação de contas.

Portal de Acesso

Municípios devem disponibilizar um portal onde qualquer cidadão possa consultar emendas, valores e status.

Dados Abertos

Os dados devem estar disponíveis em formatos abertos (CSV, JSON) para facilitar o controle social.

Impacto nos municípios

Muitos municípios ainda utilizam planilhas ou sistemas rudimentares que não atendem a essas exigências. O SIGEM resolve esse problema com um portal de transparência integrado e completo.