Portal da TransparênciaEmendas Parlamentares
Informações sobre o sistema, marco normativo e direitos do cidadão no acesso à informação pública.
| Norma / Base Legal | Objeto e Finalidade | Tipo |
|---|---|---|
| CF/88, art. 163-A | Transparência e rastreabilidade na gestão fiscal. | Obrigatório |
| ADPF 854/STF | Decisão do STF que exige transparência total em emendas parlamentares. | Mandatório |
| IN TCE-PI 05/2025 | Disciplina a transparência de emendas no âmbito do Piauí. | Regulamentar |
| LC 210/2024 | Regras para execução e saneamento das emendas parlamentares. | Legal |
| Lei 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação (LAI). | Fundamental |
| EC-PI 72/2025 | Destinação de 50% para saúde, educação e cultura. | Constitucional |
É a disponibilização espontânea de informações de interesse público em sites oficiais, independente de solicitações. O SIGEM garante que os dados de emendas estejam sempre disponíveis neste portal.
É o dever do Estado de fornecer informações específicas solicitadas pelo cidadão através do é-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) ou presencialmente.
O **SIGEM (Sistema de Gestão de Emendas Municipais)** é uma plataforma tecnológica desenvolvida para garantir a integridade, transparência e rastreabilidade total na execução das emendas parlamentares.
O sistema automatiza o fluxo desde a indicação até a prestação de contas, emitindo alertas automáticos sobre prazos legais e impedimentos técnicos.
Acesso a documentos originais como notas de empenho e planos de trabalho.
Identificação clara dos beneficiários finais e credores de cada emenda.
Possibilidade de exportar dados para auditoria independente.
Portal Certificado
Conforme IN TCE-PI 05/2025