
Acesse datasets estruturados para análise, auditoria e controle social. Cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da IN TCE-PI 05/2025.
O SIGEM garante que os dados estruturados estejam disponíveis para download direto, sem a necessidade de autenticação, cadastro ou solicitação prévia, em conformidade com o **Art. 5º da IN 05/2025** do TCE-PI e a **Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)**.
Os dados disponibilizados neste portal são de domínio público, sob a licença **Open Database License (ODbL)**.
A reprodução é livre, desde que citada a fonte oficial: Portal da Transparência - Câmara Municipal de Teresina.
Atualização em Tempo Real
Os arquivos para download são gerados dinamicamente no momento da requisição, garantindo que você receba sempre a versão mais atualizada dos dados registrados no sistema.
Se você encontrar inconsistências ou precisar de auxílio para interpretar os datasets, acesse o nosso Glossário ou entre em contato com a Controladoria Geral do Município.